Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15854, de 22 de agosto de 1994
Nº 15854/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 71.635,00 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.994, e o que consta do processo nº... 073.002083/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Agricultura -Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 71.635,00 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário,
Brasília, 22 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasilia.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.