Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15819, de 8 de agosto de 1994

Nº 15819/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do DIstrito Federal, combinado com o artigo 7º, Inciso I, alínea "b", da lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 113.001.636/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 ( quatrocentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art- 3º ESte Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de 1994

106º da Republica e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15819, de 8 de agosto de 1994

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