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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15805, de 1 de agosto de 1994

Nº 15805/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art . 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 0.10.006.334/94,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, crédito suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados do tesouro, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF nº 149, de 2 de agosto de 1994).

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