Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15798, de 29 de julho de 1994
Nº 15798/1994
Altera o Decreto nº 15.425, de 1º de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O § 2º do art. 1º do Decreto nº 15.425, de 1º de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a redação:
"Art. 1º .................................................................................................................................................
§ 2º0 regime de que trata este Decreto:
Isomente poderá ser concedido a estabelecimento:
a)no qual o valor total das entradas, no período de doze meses, seja representado por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de produtos:
1)isentos;
2)tributados na entrada, que gozem de isenção na saída com determinação de estorno de crédito;
3)sujeitos à retenção antecipada do imposto;
b)usuário de máquina registradora para fins fiscais ou de Terminal ponto de Venda que satisfaça, respectivamente, as exigências do art. 234 ou as do art. 291 do Regulamento do ICMS;
IInão se aplica a contribuinte enquadrado no regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçaõ.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 JULHO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.