Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15793, de 28 de julho de 1994

Nº 15793/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.782,00 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 191.000.839/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas - em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.782,00 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira de recursos do Convênio nº 122/91, firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através do Instituto de Ecologia do Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de JULHO de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

REPUBLICA-SE O ANEXO II POR HAVER INCORREÇAO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DODF Nº 147, DE 29 DE JULHO DE 1994.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15793, de 28 de julho de 1994

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