Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15791, de 27 de julho de 1994

Nº 15791/1994

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000.173/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio SPES/CODEFAT/MTb nº 005/94, firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e o Ministério do Trabalho e pelo saldo de aplicação financeira do mesmo convênio.

Art, 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15791, de 27 de julho de 1994

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