Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15774, de 20 de julho de 1994
Nº 15774/1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 464.451,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas do vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d" e inciso III, da Lei nº 691, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das normas gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 053.000.592/94,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Corpo de Boabeiros Militar do Distrito Federal credito suplementar no valor de R$ 464.451,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos de Convênio nº 001/93 firmado com a INFRAERO e da cobrança da taxa de segurança contra incêndio.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.