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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15769, de 15 de julho de 1994

Nº 15769/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Reedita o Decreto nº 15.232, de 23 de novembro de 1993.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111-004.220/91,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica reeditado o Decreto nº 15.232, de 23 de novembro de 1993, que aprovou o projeto de desmembramento do Lote EC-3, da Quadra QRI da Candangolândia, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, atual Região Administrativa da Candangolândia - RA XIX, com criação, no local, dos lotes 04 e 05.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de julho de 1994.

106º da República e 35º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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