Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15232, de 23 de novembro de 1993
Nº 15232/1993
Aprova o projeto de desmembramento do lote EC-3, da quadra QRI da Candangolândia, Região Administrativa do Núcleo BandeiranteRA VIII, com a criação, no local, dos lotes 04 e 05.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.004 220/91.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de desmembramento do lote EC-3, da Quadra QRI da Candangolândia, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, com a criação dos lotes 04 e 05 no local, consubstanciada no Memorial Descritivo MDE-125/93, na planta de parcelamento URB-125/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB -125/93 e NGB-126/93.
Parágrafo único- O Memorial MDE-125/93e as normas NGB -125/93 e NGB-126/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de novembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.