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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15763, de 12 de julho de 1994

Nº 15763/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 58.789,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º , inciso I, alínea "b" e inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.006915/94 e 030.007058/94,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 58.789,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art . 43, § 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras de recursos dos Convênios nºs 114/93, 4084/93 e 4079/93, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC no valor de R$ 57.789,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais) e pela anulação parcial da dotação orçamentária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) constante do anexo III.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de JULHO de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

Retificado no DODF de 03/08/1994, p. 2.

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