Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15716, de 15 de junho de 1994
Nº 15716/1994
Abre crédito adicional no valor de CR$ 792.265.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o arts. 1º e 2º, da Lei nº 710, de 09 de junho de 1994, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 754.765.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Os créditos de que tratam os artigos anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1º inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF