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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15715, de 15 de junho de 1994

Nº 15715/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.879.536.000,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.005687/94,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de CR$ 3.879.536.000,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº "10/94 firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC, no valor de CR$ 3.869.536.000,00 (três bilhões, oitocentos sessenta e nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil Cruzeiros reais) e de aplicação financeira, no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), do mesmo Convênio.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

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