Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1570, de 21 de dezembro de 1970

Nº 1570/1970

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Aprova os valores das subvenções a entidades privadas de caráter educacional e cultural, para o exercício de 1970, e dá outros providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, art. 6º, inciso III, do Decreto-lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 2º do Decreto nº 1350, de 20 de maio de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam aprovados os valores constantes da relação anexa deste Decreto para distribuição de subvenções sociais a Entidades Privadas, dentro dos limites, das dotações para esse fim consignados no Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1970.

Art. 2.

- A subvenção não requerida no tempo oportuno, ou não paga por inabilitação da Entidade Contemplada, será passível de nova distribuição, mediante parecer da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de dezembro de 1970.

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JONIOR

Secretário de Finanças

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

O QUADRO DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO , encontra-se no DODF nº 194, de 23/12/1970, pág. 4.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1705, de 4 de junho de 1971

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1570, de 21 de dezembro de 1970

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