Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15682, de 31 de maio de 1994
Nº 15682/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 050.000.735/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de CR$ 600.000 000 00 (seiscentos milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de MAIO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF