Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15677, de 31 de maio de 1994

Nº 15677/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.154.797.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta e quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.005.306/94 e 030.005.307/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 3.154.797.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil cruzeiíos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras, no valor de CR$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros reais), e incorporação de recursos provenientes dos Termos Aditivos nºs 12 e 13, no valor de CR$ 1.054.797.000,00 (hum bilhão, cinquenta e quatro milhões e setecentos e noventa e sete mil cruzeiros reais), ambos do Convênio 048/92 firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a Receita da unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I .

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procendendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15677, de 31 de maio de 1994

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