Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15657, de 23 de maio de 1994

Nº 15657/1994

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 092.002.755/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 270.000,00 ( dezentos e setenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de operações de créditos ( contratos 22.034-55, 23.891-30, 23892-56, 23893-71), celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB e a caixa Econômica Federal.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposisões em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O Anexo Consta no DODF.

Anexo retitificado no DODF de 07/06/1994, p. 5.

Retificação retificada no DODF de 22/06/1994, p. 16.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15657, de 23 de maio de 1994

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