Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15654, de 23 de maio de 1994

Nº 15654/1994

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 172.980.000.00 (cento e setenta e dois milhões e novecentos e oitenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 136.000.486/94 e 145.000.353/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante e a Região Administrativa XV - Recanto das Emas, crédito suplementar no valor de CR$ 172.980.000,00 (cento e setenta e dois milhões e novecentos e oitenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisoIII, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de MAIO de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15654, de 23 de maio de 1994

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