Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15640, de 16 de maio de 1994
Nº 15640/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 44.814.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos e quatorze mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o consta do Processo nº 011.000270/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de CR$ 44.814.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos e quatorze mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
O Anexo Consta no DODF
Retificado no DODF 143 de 25/07/1994, pág. 11.