Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15631, de 10 de maio de 1994
Nº 15631/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 388.700.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.004.232/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de CR$ 388.700.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras dos seguintes convênios:
IConvênios nºs 045/93, 046/93, 047/93, 048/93, 114/93, 4079/93 e 4084/93, ambos firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. - FNDE/MEC.
IIConvênio nº 082/93, firmado com a de Educação Média e Tecnológica - SBMTEC/MEC.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF