Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15628, de 10 de maio de 1994

Nº 15628/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 802.079.000,00 (oitocentos e dois milhões, setenta e nove mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 061.004318/94, 061.004319/94 e 062.000221/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 802.079.000,00 (oitocentos e dois milhões, setenta e nove mil cruzeiros reais), para ate programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos seguintes Convênios, bem como de suas respectivas aplicações financeiras, a saber:

IConvênios nºs 1063/93 e 001/94, ambos celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF/SES e Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS.

IIConvênios nºs 950/93 e 004/94, ambos celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF/SES e a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que forem empenhadas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15628, de 10 de maio de 1994

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