Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15627, de 10 de maio de 1994

Nº 15627/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.440.450.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 061.004518/94, 061.004519/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 1.440.450.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios n°s 110/94 e 111/94, firmados com o Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15627, de 10 de maio de 1994

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