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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15612, de 29 de abril de 1994

Nº 15612/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 112.671.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de ianeiro de 1994, e com o artigo 41, inciso I, das normas gerais de Diretio Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 143.000.193/94, 143.000.194/94, 143.000.195/94 e 143.000.196/94

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria, crédito suplementar no valor de CR$ 112.671.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Abril de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF nº 084, de 02 de maio de 1994)

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