Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15609, de 29 de abril de 1994
Nº 15609/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 300. 000. 000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de ianeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.003.981/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43. §1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras do convênio nº 021 firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE-MEC.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF.