Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15597, de 26 de abril de 1994
Nº 15597/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 72, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 131.000.336/94 e 030.003.839/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa II Gama e a Região Administrativa X - Guará, crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de abril de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF