Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15579, de 22 de abril de 1994
Nº 15579/1994
Reedita o Decreto nº 14.888, de 20 de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.002.305/92,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica reeditado o Decreto nº 14.888, de 20 de julho de 1993, que aprovou a utilização por unidade do Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, na Área Especial 02, quadra 06, SMPW, Núcleo Bandeirante, RA VIII, consubstanciada no Projeto de Urbanismo -Parcelamento URB 17/92 e respectivo Memorial Descritivo MDE 17/92.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de Abril de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ