Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14888, de 20 de julho de 1993
Nº 14888/1993
Aprova a criação de área para implantação de um Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, na área Especial 02, quadra 06, SMPW, Núcleo Bandeirante, RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiços que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002305/92, DECRETA:
Art. 1.
— Fica Aprovada a utilização por unidade do Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, na Área Especial 02, quadra 06, SMPW, Núcleo Bandeirante, RA VIII, consubstanciada no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 17/92 e respectivo Memorial Descritivo MDE 17/92.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.