Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15578, de 22 de abril de 1994
Nº 15578/1994
Reedita o Decreto nº 14.820, de 29 de junho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica reeditado o Decreto nº 14.820 de 29 de junho de 1993 que aprovou o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, Região Administrativa do Guará - RA-X, nos termos da Decisão nº 93/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, cujo detalhamento encontra-se consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 199/92, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo, MDE 139/92, tendo suas Normas de Edificação, Uso e Gabarito definidas nas NGB's de 199/92 à 202/92.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de Abril de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ