Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14820, de 29 de junho de 1993
Nº 14820/1993
Aprova o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, Região Administrativa — RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovado o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, Região Administrativa do Guará — RA-X, nos termos da Decisão n° 93/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, cujo detalhamento encontra-se consubstanciado no Projeto de Urbanismo — Parcelamento URB 199/92, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo, MDE 199/92, tendo suas Normas de Edificação, Uso e Gabarito definidas nas NGB's de 199/92 à 202/92.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1993
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.