Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15576, de 22 de abril de 1994
Nº 15576/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 41.963.000,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 011.000.188/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, crédito suplementar no valor de CR$ 41.963.000,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de aplicações financeiras de recursos dos Convênios nºs 019/93, 027/93 e 029/93, firmado entre o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e a Secretaria de Desporto - MEC.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetivà e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de ABRIL de 1994
106º da República e 35º de Brasilia.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF.