Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15559, de 12 de abril de 1994
Nº 15559/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios nºs 001/93, 065/91 e 037/91, firmados entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente; e do Convênio 001/93, firmado entre, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Infra-Bstrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1994
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF.