Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15552, de 6 de abril de 1994

Nº 15552/1994

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002743/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convênio nº 048/92, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art . 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1994

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15552, de 6 de abril de 1994

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