Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15551, de 5 de abril de 1994
Nº 15551/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 053.000.245/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar, no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Taxa de Segurança Contra Incêndio, autorizada pela Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de ABRIL de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF.