Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15550, de 5 de abril de 1994
Nº 15550/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 132.000.392/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, crédito suplementar no valor de CR$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de ABRIL de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF