Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15533, de 24 de março de 1994
Nº 15533/1994
Dá nova redação ao dispositivo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art . 1º A alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 12.663, de 20 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
............................................................................................................................................................................................................
I..........................................................................................................................................................................................................
II......................................................................................................................................................................................................... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 1994
106º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 25/03/1994
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.