Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12663, de 20 de setembro de 1990
Nº 12663/1990
Art. 1.
— Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Categoria Funcional de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Institui a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Categoria Funcional de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
— Da Carteira de Identidade Funcional de Agente de Trânsito, válida em todo Território Nacional e cujo modelo será aprovado pelo Secretário de Segurança Pública, constarão:
I) No anverso:
a)o Símbolo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
b)o título:"Distrito Federal";
c)os subtítulos: "Secretaria de Segurança Pública" e "Departamento de Trânsito";
d)números de ordem e do registro geral do Distrito Federal;
e)nome e filiação;
f)cargo ou função;
g)grupo sanguíneo e fator RH
h)fotografia;
i)em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
II) No verso:
a)a expressão: "O portador tem porte de arma, quando em serviço de fiscalização de trânsito, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas atribuições"; A expressão: "O portador tem direito a porte de arma, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho suas atribuições; (alterado(a) pelo(a) Decreto 15533 de 24/03/1994) A expressão: "O portador tem porte livre de arma, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxilio necessário ao desempenho de suas atribuições; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16819 de 29/09/1995)
b)impressão datiloscópica;
c)assinatura do portador;
d)data e local da emissão:
e)assinatura do Secretário de Segurança Pública.
Art. 3.
— A Carteira de Identidade Funcional de Agente de Trânsito será processada e entregue pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, responsável pela guarda e controle dos impressos.
Art. 4.
— A Carteira de Identidade Funcional de Agente de Trânsito deverá ser recolhida ao Órgão de Pessoal do DETRAN-DF, nos casos em que o servidor perder essa condição ou aposentar-se.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.