Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15532, de 24 de março de 1994

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2º, 5º, letra "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo do seu território;

Considerando que pela Portaria nº 455, de 11 de maio de 1992, publicada no "Diário Oficial da União, de 12.05.92", o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, aprovou o loteamento para fins agrícolas denominado "CHÁCARAS DO SIMENTAL", plotado sobre a gleba de terras da Fazenda "SANTA PRISCA", Distrito Federal, de propriedade da empresa "VALE DO SIMENTAL AGROPECUÁRIA LTDA.", com sede na Fazenda Granja do Cocas, município de Luziania, Goiás;

Considerando que, conforme consta do Processo Administrativo nº 111.000.397/94-8-TERRACAP, a proprietária da gleba projeta nela desenvolver empreendimento pecuário que implica na implantação de benfeitorias e equipamentos de alto custo;

Considerando que, com a edição da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, o imóvel em referência passou a integrar a atual Zona de Expansão urbana 4, da Região Administrativa de Santa Maria - 13 ZEU 4;

Considerando, finalmente, que a eventual comercialização do loteamento ou a implantação do pretendido empreendimento no imóvel, poderá inviabilizar ou tornar extremamente onerosa a administração pública a imprescindível preservação de seu destino para futura ocupação urbana;

DECRETA :