Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15528, de 22 de março de 1994

Nº 15528/1994

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 55.450.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º , inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 053.000193/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 55.450.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 034/93, firmado com o Fundo Nacional de Saúde/MS e pela aplicação financeira de recursos do Convênio em epígrafe.

Art- 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 22 de MARÇO de 1994

106º da República e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

O Anexo Consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15528, de 22 de março de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo