Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15507, de 17 de março de 1994
Nº 15507/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR* 298.000.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002111/94,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 298.000.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Termo Aditivo nº 10 ao Convênio nº 048/92, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnolôgica-SBMTEC/HBC.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1994
106º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.