Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15505, de 15 de março de 1994
Nº 15505/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 66.400.000,00 (sessenta e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 113.000470/94,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 66.400.000,00 (sessenta e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do nono termo aditivo ao convênio nº 024/91, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria de Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com a interveniência da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do Anexo I.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversio ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1994
106º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.