Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15498, de 11 de março de 1994

Nº 15498/1994

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002011/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 044/92, firmado com a Secretaria Nacional da Educação Básica - SENEB/MEC.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de MARÇO de 1994.

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O Anexo Consta no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1994 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15498, de 11 de março de 1994

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