Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15497, de 11 de março de 1994
Nº 15497/1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 12.397.000,00 (doze milhões, trezentos e noventa e sete mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 191.000.180/94,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 12.397.000,00 (doze milhões, trezentos e noventa e sete mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 122/91, celebrado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Distrito Federal, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, na forma do Anexo II
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interesssada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de MARÇO de 1994
I06º da República e 34º de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.