Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1548, de 16 de dezembro de 1970

Nº 1548/1970

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Altera o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentarias da Despesa do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do art. 8º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a Lei nº 5619, de 03 de novembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam criados os seguintes subitens no Código Local de Interpretação das rubricas orçamentárias do Distrito Federal:

31.1.21.08 - Gratificação de Função Policial Militar - Categoria I.

31.1.21.09 - Gratificação de Função Policial Militar - Categoria II.

31.1.22.09 - Indenização de Fardamento

31.1.22.07 - Indenização para Moradia

31.1.22.08 - Complemento de Vencimento

32.7.54.00 - Auxílio Invalidez.

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de dezembro de 1970.

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Retificado no DODF nº 195, de 29/12/1970, pág. 1.

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