Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15479, de 2 de março de 1994

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso e as benfeitorias, em sentido lato, existentes nos lotes rurais dos Combinados Agrourbanos I e II (CAUBs I e II), Situados no Distrito Federal e delimitados pela poligonal que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2º, 5º, letra "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando a imperiosa necessidade de se implementar o Programai de Assentamento criado pelo Decreto nº 11.476, de 09 de março de 1989, destinado ao atendimento das classes menos favorecidas da população local;

Considerando que os Combinados Agrourbanos I e II (CAUBs I e II) se acham atualmente localizados em Zona de Expansão Urbana, denominada Zona de Expansão Urbana 8 - ZEU 1, nos termos da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992 (PDOT);

Considerando que a Zona de Expansão Urbana em referência, onde se insere a denominada "Expansão do Riacho Fundo", foi submetida a prévio estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), assim atendida a condição prevista no § 1º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando, finalmente, a adequada localização do imóvel, suas condições topográficas favoráveis e sua plena harmonia com o meio ambiente,

DECRETA :