Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15474, de 2 de março de 1994

Nº 15474/1994

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.001567/94,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa XV - Recanto das Emas, crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1994

106º da República e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF

Retificado no DODF nº 48 de 11/03/1994, pág. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15474, de 2 de março de 1994

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