Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15463, de 24 de fevereiro de 1994

Nº 15463/1994

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento e as benfeitorias, em sentido lato, existentes na Área Especial do Núcleo Rural MONJOLOS, de que é arrendatária SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2º, 5º , letras "e" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando que se faz imperiosa a necessidade de criação de áreas destinadas à instalação de atividades do tipo comercio, prestação de serviços, oficinas, armazéns, depósitos, garagens e similares, para atender ao Programa de Desenvolvimento Económico do Distrito Federal;

Considerando que a Área Especial do Núcleo Rural MONJOLOS, se acha atualmente localizada em Zona de Expansão Urbana, de nominada Zona de Expansão Urbana 2 -, ZEU 2, nos termos da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992 (PDOT), na qual se insere o Núcleo Ha bitacional "Recanto das Emas";

Considerando que a Zona de Expansão Urbana em referência foi submetida a prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), assim atendida a "condição prevista no § 1º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando, finalmente, a adequada localização do imóvel, Suas condições topográficas favoráveis e sua plena harmonia com o meio ambiente,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento e as benfeitorias, em sentido lato, existentes na Área Especial do Núcleo Rural MONJOLOS, de que é arrendatária SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA., com as seguintes características, extraídas de memorial descritivo elaborado pela Seção de Topografia da TERRACAP:

LOCALIZAÇÃO: ÁREA Localiza-se no antigo imóvel Tamanduá, desmembrado do Município de Luziânia-Goiás, e incorporado ao Distrito Federal.

SITUAÇÃO: Situa-se entre a DF-001 (E.P.C.T.), Núcleo MONJOLOS, Núcleo Rural Vargem da Benção e assentamento RECANTO DAS EMAS.

DELIMITAÇÃO: "Começa no marco RE-20 de coordenadas N=8.239.676,362 e E=172.774,679; daí, segue com o azimute de 251º40'21" e distância627,920 metros até vértice de RE-21 de coordenadas N=8.239.478,753 e E=172.178,121; daí, " segue com o azimute de 251º40'14" e distância de 750,691 metros até o marco RE-22 de coordenadas N= 8.239.242,481 e E=171.464,932; daí, segue com o azimute de 251º40'27" e distância de 690,552 metros a té o marco RE-23 de coordenadas N=8.239.025,180 e E=170.808,864; daí, segue com o azimute de 251º40'38" e distância de 563,554 metros até o marco RE-24 de coordenadas N=8.238.847,870 e E=170.273,443; daí, segue com azimute de 251º40'36" e distância de 340,890 metros até o marco RE-25 de coordenadas N= 8,238.740,614 e E=169.949,571; daí, segue com o azimute de 122S14'58" e distância de 1.060,987 metros até o marco RE-65 de coordenadas N=8.238.l74,002 e E=170.847,620; daí, segue com o azimute de 120º25'20" e distância 545,649 metros até o marco RE-64 de coordenadas N=8.237.897,477 e E=171.318,529; daí, segue com o azimute de 122º00'18" e distância de 1.887,608 metros até o marco RE-63 de coordenadas* N=8.236.896,237 e E=172.920,538; daí, segue com o azimute de 120º19'00" e distância de 477,970 metros até o marco RE-62 de coordenadas N=8.236.654,770 e E=173.333,484; daí, segue com o azimute de 122º50'14" e distância de 667,608 metros até o marco RE-61 de coordenadas N=8.236.292,461 e E=173.894,879; daí, segue com o azimute de 341º38'15" e distância de 1.115,342 metros até o marco RE-60 de coordenadas N=8.237.351,881 e E=173.543,227; daí, segue com o azimute de 342º40'30" e distância de 1.077,244 me tros até o marco RE-59 de coordenadas N=8.238.381,096 e E=173.222,171; daí, segue com o azimute de 340º56'27" e distância de 1.369,264 metros até o marco RE-20 de coordenadas N=8.239.676,362 e E=172.774,679 ponto inicial destes limites".

ÁREA: A área definida pelos limites descritos, e ocupada pela SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA. é de 530,9880 ha, embora a área indicada no Contrato de Arrendamento respectivo seja de 463,17,30 hectares.

OBSERVAÇÃO: O memorial descritivo referido foi elaborado pelo Engenheiro Joel Rocha Mundim, CREA nº 1.806/D, 12º Região, da Seção de Topografia da TERRACAP, tendo como base plantas e coordenadas constantes do relatório de levantamento planialtimétrico cadastral executado pela firma "CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BA SEVI S.A.". As coordenadas são U.T.M e as distâncias topográficas, tendo sido utilizados para os cálculos o Kr = 1.O008206".

Art. 2.

- Os direitos e benfeitorias, construções ou acessões a serem desapropriados objetivam liberar a área para atender ao Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, mediante criação de espaços destinados à instalação de atividades do tipo comércio, prestação de serviços, oficinas, armazéns, depósitos, garagens e similares.

Art. 3.

- Caberá à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍ LIA-TERRACAP, na forma do art. 3º, VI, da Lei nº 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto, podendo requisitar a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 4.

- É declarada a urgência da desapropriação.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1994

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1683, de 23 de setembro de 1997

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15463, de 24 de fevereiro de 1994

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