Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15436, de 7 de fevereiro de 1994

Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 100.247.000,00 (cem milhões, duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.329, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008962/94,

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 100.247.000,00 (cem milhões, duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do 9° Termo Aditivo ao Convênio n° 048/92, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC/ME.

Art. 3°. Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de FEVEREIRO de 1994.

1069 da República e 349 de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1994 p. 1, col. 1

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 100.247.000,00 (cem milhões, duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do 9° Termo Aditivo ao Convênio n° 048/92, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC/ME.

Art. 3°. Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de FEVEREIRO de 1994.

1069 da República e 349 de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1994 p. 1, col. 1

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 100.247.000,00 (cem milhões, duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do 9° Termo Aditivo ao Convênio n° 048/92, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC/ME.

Art. 3°. Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de FEVEREIRO de 1994.

1069 da República e 349 de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1994 p. 1, col. 1