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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15426, de 2 de fevereiro de 1994

Nº 15426/1994

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 638.700.000,00 (seiscentos e trinta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.000986/94,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, crédito suplementar no valor de CR$ 638.700.000,00 (seiscentos e trinta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 02 de FEVEREIRO de 1993

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos constam no DODF.

Retificado no DODF nº 25 de 04/02/1994, pág. 2.

Anexos I e II retificados no DODF nº 26 de 07/02/1994, pág. 2

Anexo I retificado no DODF nº 39 de 28/02/1994, pág. 3.

Anexo II retificado no DODF nº 41 de 02/03/1994, pág. 2.

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