Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15401, de 30 de dezembro de 1993
Nº 15401/1993
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c” e “d”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014852/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Câmara Legislativa em favor do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - PASCAL, e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, crédito suplementar no valor de CR$ 81.200.000,00 (oitenta um milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicadas no Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de receitas do tesouro no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros reais) conforme Anexo I, e pelo excesso de arrecadação referente a contribuições dos servidores do FASCAL, no valor de CR$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzeiros reais) conforme Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no Suplemento do DODF.