Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15392, de 30 de dezembro de 1993

Abre crédito especial no valor de CR$ 9.834.305.825,00 (nove bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais), para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 623, de 16 de dezembro de 1993, com o art. 7°, inciso I, alínea “o”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a republicação da Lei n° 623, de 16 de dezembro de 1993 no Diário Oficial do Distrito Federal n° 261, de 30 de dezembro de 1993,

DECRETA: