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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15387, de 29 de dezembro de 1993

Nº 15387/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 715.280.000,00 (setecentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeira, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 715.280.000,00 (setecentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo execesso de arrecadação das receitas do Tesouro, no valor de CR$ 194.119.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, cento e dezenove mil cruzeiros reais) e CR$ 521.161.000,00 (quinhentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e um mil cruzeiros reais) provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 1° deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de DEZEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Anexos republicados constam no Suplemento V do DODF nº 262 de 31/12/1993, p. 3

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